AREsp 3070188 - DECISAO

AREsp 3070188 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico com transcrição de trechos e a demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados, exigências previstas em precedentes do STJ e nas normas regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do Cpc/2015, Extinção Da Execução Por Pagamento Extrajudicial, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Art. 90 Do Cpc/2015 Extinção Da Execução Por Pagamento Extrajudicial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade e do art. 90 do CPC na atribuição das custas processuais em execução fiscal extinta por pagamento após ajuizamento e antes da citação
  3. 3 Possibilidade de reforma ex officio de matéria de ordem pública (isenção FUNREJUS)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico com transcrição de trechos e a demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados, exigências previstas em precedentes do STJ e nas normas regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.