AREsp 3092348 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88, o que demanda cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; a falta desse procedimento impede o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Prova Do Cotejo Analítico, Art. 90 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Prova Do Cotejo Analítico Art. 90 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissão de Recurso Especial
  2. 2 Atribuição do pagamento das custas processuais em execução fiscal extinta por pagamento administrativo após ajuizamento e antes da citação
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade e do art. 90 do CPC em execuções fiscais

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88, o que demanda cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; a falta desse procedimento impede o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.