AREsp 3098958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a existência de acordo entre as partes antes da triangularização da relação processual, que configurou ausência de interesse processual e impôs à parte exequente o ônus das custas — nos termos da Súmula n. 283/STF aplicada analogicamente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Extinção Por Pagamento, Isenção Do Art. 26 Da Lei Nº 6.830/80, Súmula N. 283/stf, Princípio Da Causalidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Custas Processuais Execução Fiscal Extinção Por Pagamento Isenção Do Art. 26 Da Lei Nº 6.830/80 Súmula N. 283/stf Princípio Da Causalidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da condenação em custas processuais sobre a Fazenda Pública quando a execução fiscal foi extinta por pagamento administrativo após o ajuizamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 Interpretação do art. 26 da Lei nº 6.830/80 quanto à isenção de custas na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a existência de acordo entre as partes antes da triangularização da relação processual, que configurou ausência de interesse processual e impôs à parte exequente o ônus das custas — nos termos da Súmula n. 283/STF aplicada analogicamente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.