Rcl 49068 - DECISAO

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O pedido de devolução foi indeferido porque a INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP 31/2022 limita a devolução administrativa de custas às hipóteses de pagamento indevido, em duplicidade ou em excesso, e o caso concreto não se enquadra nessas hipóteses, pois a reclamação foi julgada ainda que tenha sido reconhecida a competência do tribunal de origem.

Parties
Peticionária: GIROS BIKE LTDA.; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Devolução De Custas / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefere-se o pedido.
Legal Topics
Custas Processuais, Instrução Normativa, Competência, Reclamação
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Instrução Normativa Competência Reclamação

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Parties

GIROS BIKE LTDA.

Peticionária

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Devolução De Custas / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de custas judiciais
  2. 2 Aplicação da INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP 31/2022
  3. 3 Pagamento em duplicidade

Ratio Decidendi

O pedido de devolução foi indeferido porque a INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP 31/2022 limita a devolução administrativa de custas às hipóteses de pagamento indevido, em duplicidade ou em excesso, e o caso concreto não se enquadra nessas hipóteses, pois a reclamação foi julgada ainda que tenha sido reconhecida a competência do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefere-se o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Intimem-se.