AREsp 3077676 - DECISAO

AREsp 3077676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que as razões invocadas se baseavam em princípios (não em violação de lei federal) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados no acórdão do Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Recorrida: Sra. Escrivã Inês Neves da Silva Santos; Parte: IPAJM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Serventia Não Oficializada, Requisitório De Pequeno Valor (rpv), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Devido Processo Legal, Constitucionalidade De Norma Estadual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Custas Processuais Serventia Não Oficializada Requisitório De Pequeno Valor (rpv) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Devido Processo Legal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Sra. Escrivã Inês Neves da Silva Santos

Recorrida

IPAJM

Parte

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Expedição de RPV de ofício sem pedido da credora (art. 534 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial fundado em princípios
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que as razões invocadas se baseavam em princípios (não em violação de lei federal) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados no acórdão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.