AREsp 3114518 - DECISAO

AREsp 3114518 - DECISAO

Como o recorrente não instruiu o Recurso Especial com a guia de custas e comprovante de pagamento em razão de pedido de gratuidade não comprovado e não regularizou o preparo após intimação, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA FAZENDA LAJEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA FAZENDA LAJEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por ausência de preparo
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

Como o recorrente não instruiu o Recurso Especial com a guia de custas e comprovante de pagamento em razão de pedido de gratuidade não comprovado e não regularizou o preparo após intimação, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...