AREsp 2662696 - DECISAO

AREsp 2662696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma estadual (art. 1.098, §5º, das NSCGJ do TJSP/Provimento CG nº 29/2021) ao atribuir à parte vencida o recolhimento da taxa judiciária mesmo quando a parte vencedora foi beneficiária da gratuidade, e porque, segundo o CPC, as despesas adiantadas por uma parte são definitivamente atribuídas ao vencido ao final do processo; ademais, matéria decidida com base em norma local não é passível de revisão nesta Corte.

Parties
Agravante: FRATTA MORVAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Sucumbência, Normas De Serviço Do TJSP, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Lei Estadual
Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Sucumbência Normas De Serviço Do TJSP Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Lei Estadual

Case Brief

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Parties

FRATTA MORVAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de recolhimento de custas pela parte vencida quando a parte vencedora é beneficiária da gratuidade da justiça
  2. 2 alegada violação do art. 82, §2º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma estadual (art. 1.098, §5º, das NSCGJ do TJSP/Provimento CG nº 29/2021) ao atribuir à parte vencida o recolhimento da taxa judiciária mesmo quando a parte vencedora foi beneficiária da gratuidade, e porque, segundo o CPC, as despesas adiantadas por uma parte são definitivamente atribuídas ao vencido ao final do processo; ademais, matéria decidida com base em norma local não é passível de revisão nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Revoga-se o efeito suspensivo concedido no processamento do recurso.
  • Mantém-se a decisão agravada conforme proferida.