AREsp 3107298 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas e da não comprovação da hipossuficiência; aplica-se a Súmula 187 do STJ, que determina a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: VISAO HABITACIONAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Case Brief
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Parties
VISAO HABITACIONAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preparo do Recurso Especial
- 2 comprovação da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
- 3 incidência da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas e da não comprovação da hipossuficiência; aplica-se a Súmula 187 do STJ, que determina a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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