AREsp 3122072 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado porque não havia comprovante de recolhimento das custas nem demonstração válida da gratuidade de justiça; isso implica deserção nos termos da Súmula 187 do STJ. Ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SHOPPING MILITAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SHOPPING MILITAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de recolhimento das custas e pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Deserção do recurso por não preparo (Súmula 187/STJ)
  3. 3 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado porque não havia comprovante de recolhimento das custas nem demonstração válida da gratuidade de justiça; isso implica deserção nos termos da Súmula 187 do STJ. Ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaração de deserção do Recurso Especial por falta de preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ.