REsp 2224068 - DECISAO

REsp 2224068 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência deste Superior Tribunal ao extinguir o processo por recolhimento a menor das custas sem intimar pessoalmente a parte para complementação; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para intimação pessoal e complementação das custas, com prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Custas Processuais, Intimação Pessoal Para Complementação De Custas, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Custas Processuais Intimação Pessoal Para Complementação De Custas Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para complementação das custas quando o recolhimento inicial for insuficiente
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação e de omissão no acórdão
  3. 3 pedido de redução de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência deste Superior Tribunal ao extinguir o processo por recolhimento a menor das custas sem intimar pessoalmente a parte para complementação; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para intimação pessoal e complementação das custas, com prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso special, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimar, pessoalmente, a parte recorrente, para complementação das custas, com o consequente prosseguimento do feito.