AREsp 3159513 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado (ausência de guia e comprovante de custas) e tampouco regularizado a representação (falta de procuração/substabelecimento), configurando deserção e óbice processual nos termos das Súmulas 187 e 115/STJ; ademais, o pedido de suspensão das custas por suposto pedido de gratuidade de justiça não pode ser conhecido por preclusão e inexistência de pedido expresso, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VERA LUCIA RIGHETTI FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Processual
Processo Civil Custas Processuais Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VERA LUCIA RIGHETTI FRANCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de preparo/custas
  2. 2 pedido de suspensão da exigibilidade de custas em agravos de instrumento na origem
  3. 3 ausência de pedido expresso de gratuidade de justiça nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (ausência de guia e comprovante de custas) e tampouco regularizado a representação (falta de procuração/substabelecimento), configurando deserção e óbice processual nos termos das Súmulas 187 e 115/STJ; ademais, o pedido de suspensão das custas por suposto pedido de gratuidade de justiça não pode ser conhecido por preclusão e inexistência de pedido expresso, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido da parte feito às fls. 90/93
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso