AREsp 3167526 - DECISAO

AREsp 3167526 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, bem como de irregularidade no preparo verificada no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, não sanada apesar de intimação. Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não se verifica isenção da obrigação de recolher as custas, de modo que aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e impede-se o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Isenção De Preparo, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Isenção De Preparo Súmula 187 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo perante o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, bem como de irregularidade no preparo verificada no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, não sanada apesar de intimação. Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não se verifica isenção da obrigação de recolher as custas, de modo que aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e impede-se o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso em razão da falta de preparo e da não regularização após intimação.