AREsp 3160863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido validamente concluiu não haver prova de que o executado tenha reconhecido ou efetuado o pagamento administrativo, identificando o pedido de arquivamento como equivalente à desistência nos termos do art. 775 do CPC, e por isso manteve a condenação do exequente ao pagamento das custas (exceto taxa judiciária).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Pagamento Extrajudicial, Responsabilidade Pela Sucumbência, Citação, Desistência/arquivamento, Triangularização Da Relação Processual
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Pagamento Extrajudicial Responsabilidade Pela Sucumbência Citação Desistência/arquivamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento administrativo do crédito após o ajuizamento implica reconhecimento pelo executado e o consequente dever de arcar com as custas processuais
  2. 2 Se o pedido de arquivamento pelo exequente, antes da citação do executado, equivale a manifestação de desistência (art. 775 CPC)
  3. 3 Se a mera notícia de pagamento administrativo, sem prova de que o executado o realizou ou reconheceu, autoriza imputar-lhe a responsabilidade pelas custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido validamente concluiu não haver prova de que o executado tenha reconhecido ou efetuado o pagamento administrativo, identificando o pedido de arquivamento como equivalente à desistência nos termos do art. 775 do CPC, e por isso manteve a condenação do exequente ao pagamento das custas (exceto taxa judiciária).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.