RMS 78523 - DECISAO

RMS 78523 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não foi regularmente preparado em razão do recolhimento de custas sob rubrica diversa, caracterizando deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ, e, adicionalmente, o recurso foi interposto contra decisão monocrática, devendo ser impugnado por agravo interno; por essas razões, não se conhece do recurso.

Parties
Impetrante: RCI BRASIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção Recursal, Recolhimento De Preparo, Agravo Interno, Decisão Monocrática
Processo Civil Mandado De Segurança Custas Processuais Deserção Recursal Recolhimento De Preparo Agravo Interno Decisão Monocrática

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Parties

RCI BRASIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular de custas e aplicação da Súmula n. 187/STJ
  2. 2 inadmissibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática e necessidade de agravo interno

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança não foi regularmente preparado em razão do recolhimento de custas sob rubrica diversa, caracterizando deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ, e, adicionalmente, o recurso foi interposto contra decisão monocrática, devendo ser impugnado por agravo interno; por essas razões, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.