RMS 78543 - DECISAO

RMS 78543 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque a recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento, não comprovou a condição de gratuidade da justiça e deixou de sanar a irregularidade no preparo quando regularmente intimada, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA SALOME FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA SALOME FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 possibilidade de saneamento do preparo e consequências da inércia

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque a recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento, não comprovou a condição de gratuidade da justiça e deixou de sanar a irregularidade no preparo quando regularmente intimada, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se