AREsp 2868461 - DECISAO

AREsp 2868461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 280, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão e a alegada violação à coisa julgada) e porque a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fática e interpretação de legislação local (vedado em recurso especial), além da incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FAZENDA PÚBLICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Custas Processuais, Serventia Não Oficializada, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Interpretação De Legislação Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Custas Processuais Serventia Não Oficializada Requisição De Pequeno Valor (rpv) Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Interpretação De Legislação Estadual

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FAZENDA PÚBLICA)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação à coisa julgada (art. 505 CPC)
  3. 3 possibilidade de expedição de RPV de ofício sem prévio cumprimento de sentença (art. 534 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 280, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão e a alegada violação à coisa julgada) e porque a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fática e interpretação de legislação local (vedado em recurso especial), além da incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.