AREsp 3153839 - DECISAO

AREsp 3153839 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado; o pedido de justiça gratuita formulado após o vencimento das custas não retroage para quitar encargos processuais anteriores, implicando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VINICIUS DIAS DA ROCHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso; recurso declarado deserto.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VINICIUS DIAS DA ROCHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo do pedido de justiça gratuita sobre custas já vencidas
  2. 2 Consequências da ausência de preparo tempestivo no Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado; o pedido de justiça gratuita formulado após o vencimento das custas não retroage para quitar encargos processuais anteriores, implicando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso declarado deserto.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Declarar a deserção do recurso