AREsp 3159801 - DECISAO

AREsp 3159801 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão que integrou sentença em vez de apelação, caracterizando erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva que impede a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, as matérias constitucionais e alegações fundadas em princípios não são conhecíveis na via do recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: ADIL BERBERT e OUTROS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Homologação De Acordo, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Competência Constitucional, Princípio Da Cooperação
Direito Processual Civil Custas Processuais Homologação De Acordo Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Recursal Competência Constitucional Princípio Da Cooperação

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Parties

ADIL BERBERT e OUTROS

Agravantes/recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dispensa do pagamento de custas finais em razão de acordo celebrado antes da sentença (art. 90, §3º do CPC)
  2. 2 Adequação do agravo de instrumento versus apelação e requisitos da fungibilidade recursal
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial para discussão de questões constitucionais (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão que integrou sentença em vez de apelação, caracterizando erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva que impede a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, as matérias constitucionais e alegações fundadas em princípios não são conhecíveis na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.