REsp 2261457 - DECISAO

REsp 2261457 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão do Tribunal de origem ou cópia dos autos, faltou procuração/substabelecimento do advogado subscritor e houve irregularidade no preparo e na representação processual que não foram sanadas no prazo, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA ADRIANA PONCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Deserção
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Preparo Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Deserção

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Parties

MARIA ADRIANA PONCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar a deserção; exige comprovação
  3. 3 Necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovação da gratuidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão do Tribunal de origem ou cópia dos autos, faltou procuração/substabelecimento do advogado subscritor e houve irregularidade no preparo e na representação processual que não foram sanadas no prazo, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...