AREsp 3158763 - DECISAO

AREsp 3158763 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com apoio em norma administrativa local (art. 1.098, § 5º das NSCGJ) e a parte recorrente não demonstrou que a questão poderia ser resolvida exclusivamente à luz de lei federal, sem exame da norma local; ademais, alegação de inconstitucionalidade não é matéria examinável pelo STJ por usurpação da competência do STF, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso especial neste ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Exame De Admissibilidade (art. 1.042 Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Justiça Gratuita, Princípio Da Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Norma Administrativa Local (nscgj), Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Aplicação Por Analogia De Súmula Do STF
Direito Processual Civil Custas Processuais Justiça Gratuita Princípio Da Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Norma Administrativa Local (nscgj) Competência Para Exame De Matéria Constitucional Aplicação Por Analogia De Súmula Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Exame De Admissibilidade (art. 1.042 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte vencida deve arcar com custas não antecipadas pela parte vencedora beneficiária da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de exame da alegada inconstitucionalidade do art. 1.098, § 5º das NSCGJ pelo STJ
  3. 3 Allegação de violação ao art. 82, § 2º, do CPC e limites da competência do STJ frente a normas locais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com apoio em norma administrativa local (art. 1.098, § 5º das NSCGJ) e a parte recorrente não demonstrou que a questão poderia ser resolvida exclusivamente à luz de lei federal, sem exame da norma local; ademais, alegação de inconstitucionalidade não é matéria examinável pelo STJ por usurpação da competência do STF, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso especial neste ponto.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.