AREsp 3206243 - DECISAO

AREsp 3206243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento na aplicação da Súmula n. 284/STF, por inadequação da fundamentação recursal em face dos fundamentos do acórdão recorrido; ainda, manteve-se o entendimento de que a exequente (fazenda pública) que recebe pagamento extrajudicial sem observar deveres processuais de boa-fé e cooperação deve suportar as custas processuais, consoante interpretação aplicada ao art. 90 do CPC e à teoria dos atos próprios.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Pagamento Administrativo Da Dívida, Responsabilidade Pelas Custas, Deveres De Cooperação E Boa Fé, Teoria Dos Atos Próprios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Custas Processuais Pagamento Administrativo Da Dívida Responsabilidade Pelas Custas Deveres De Cooperação E Boa Fé Teoria Dos Atos Próprios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Imputação das custas processuais quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo efetuado após o ajuizamento
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 90 do CPC
  3. 3 Deveres processuais de boa-fé, cooperação e obrigação de informar o adimplemento extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento na aplicação da Súmula n. 284/STF, por inadequação da fundamentação recursal em face dos fundamentos do acórdão recorrido; ainda, manteve-se o entendimento de que a exequente (fazenda pública) que recebe pagamento extrajudicial sem observar deveres processuais de boa-fé e cooperação deve suportar as custas processuais, consoante interpretação aplicada ao art. 90 do CPC e à teoria dos atos próprios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.