AREsp 3210661 - DECISAO

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Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Citação, Extinção Do Processo Por Quitação Administrativa, Isenção De Taxa Judiciária
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Citação Extinção Do Processo Por Quitação Administrativa Isenção De Taxa Judiciária

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imposição de custas processuais ao executado após quitação administrativa do débito
  2. 2 alcance e aplicabilidade do art. 90 do Código de Processo Civil
  3. 3 formação válida da relação processual e conhecimento do executado

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.