AREsp 3209671 - DECISAO

AREsp 3209671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos fático-probatórios não impugnados de forma específica e a pretensão recursal demandaria reexame de prova (Súmula 7 STJ), além de incidir o óbice da insuficiência de fundamentação conforme Súmula 284 STF; não ficou demonstrada a ciência do executado acerca da execução, impedindo a inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Apelado: EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Extinção Por Pagamento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Extinção Por Pagamento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 35 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

EXECUTADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo posterior ao ajuizamento?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 90 do CPC e do princípio da causalidade na distribuição de ônus sucumbenciais em execução fiscal
  3. 3 Se o pagamento administrativo posterior demonstra ciência do executado da existência da execução e autoriza inversão do ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos fático-probatórios não impugnados de forma específica e a pretensão recursal demandaria reexame de prova (Súmula 7 STJ), além de incidir o óbice da insuficiência de fundamentação conforme Súmula 284 STF; não ficou demonstrada a ciência do executado acerca da execução, impedindo a inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.