AREsp 3243876 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do Recurso Especial pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a falta do cotejo analítico e da transcrição dos trechos pertinentes exigidos para caracterizar a divergência, nos termos dos dispositivos e precedentes citados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Admissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Admissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Princípio Da Causalidade Art. 90 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade da alínea c do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 A quem deve ser atribuída a sucumbência (custas) quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento e antes da citação

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do Recurso Especial pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a falta do cotejo analítico e da transcrição dos trechos pertinentes exigidos para caracterizar a divergência, nos termos dos dispositivos e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.