AREsp 3215495 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, sendo tais custas taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007 que não pode ser diferida por ato ou legislação local; diante da irregularidade no preparo e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, culminando na deserção do recurso.

Parties: Agravante: SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 inadmissão do Recurso Especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
2 natureza das custas devidas ao STJ como taxa federal
3 impossibilidade de diferimento por legislação ou ato judicial local em face da Constituição (art. 151, III)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça