AREsp 3210030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, porque o Tribunal de origem determinou a intimação para recolhimento das custas locais no valor de R$ 242,63 e o agravante, apesar de devidamente intimado, manteve-se inerte, caracterizando a deserção nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e da Súmula 187 do STJ; verificou-se também que não houve nulidade da intimação.

Parties
Agravante: ANDERSON CRUZ DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (deserção)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não admitido por deserção)
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Impenhorabilidade De Bem De Família, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo Recursal
Processo Civil Direito Civil Custas Processuais Deserção Impenhorabilidade De Bem De Família Admissibilidade Do Recurso Especial Preparo Recursal

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Parties

ANDERSON CRUZ DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Se houve adequada intimação para recolhimento das custas locais exigidas para o preparo do recurso especial
  2. 2 Aplicação da deserção por ausência de pagamento das custas locais (art. 1.007, § 2º, CPC e Súmula 187/STJ)
  3. 3 Se houve nulidade por ausência de publicação do despacho de intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, porque o Tribunal de origem determinou a intimação para recolhimento das custas locais no valor de R$ 242,63 e o agravante, apesar de devidamente intimado, manteve-se inerte, caracterizando a deserção nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e da Súmula 187 do STJ; verificou-se também que não houve nulidade da intimação.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não admitido por deserção)

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.