AREsp 3183115 - DECISAO

AREsp 3183115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ante a divergência com a jurisprudência do STJ, concluindo-se que a extinção do processo por inadimplemento de parcelas de custas parceladas se amolda à hipótese de abandono da causa, exigindo-se, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, a prévia intimação pessoal da parte; por isso, cassaram-se a sentença e o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a intimação pessoal do agravante para pagamento das custas inadimplidas.

Parties
Agravante: JORDÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA; Agravada: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S. A.; Agravada: DJALMA GARCIA LOPES; Agravada: TRANSPORTADORA RÁPIDO REAL LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Remessa Ao Juízo De Origem Para Intimação Pessoal Do Agravante
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão e a sentença e determinando o encaminhamento dos autos ao juízo de primeira instância para intimação pessoal do agravante para realização do pagamento das custas processuais parceladas inadimplidas.
Legal Topics
Custas Processuais, Parcelamento De Custas, Extinção Do Processo, Abandonamento Da Causa, Intimação Pessoal, Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Custas Processuais Parcelamento De Custas Extinção Do Processo Abandonamento Da Causa Intimação Pessoal Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORDÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Agravante

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S. A.

Agravada

DJALMA GARCIA LOPES

Agravada

TRANSPORTADORA RÁPIDO REAL LOGÍSTICA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Remessa Ao Juízo De Origem Para Intimação Pessoal Do Agravante

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo por não pagamento de parcelas das custas processuais parceladas exige prévia intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, do CPC).
  2. 2 Se o inadimplemento parcial das parcelas configura abandono da causa (art. 485, inciso III) ou ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ante a divergência com a jurisprudência do STJ, concluindo-se que a extinção do processo por inadimplemento de parcelas de custas parceladas se amolda à hipótese de abandono da causa, exigindo-se, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, a prévia intimação pessoal da parte; por isso, cassaram-se a sentença e o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a intimação pessoal do agravante para pagamento das custas inadimplidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão e a sentença e determinando o encaminhamento dos autos ao juízo de primeira instância para intimação pessoal do agravante para realização do pagamento das custas processuais parceladas inadimplidas.

Orders

  • Cassam-se o acórdão de fls. 798-801 e a sentença de fls. 694-701.
  • Determina-se o encaminhamento dos autos ao Juízo de primeira instância para que o agravante seja intimado pessoalmente a promover o pagamento das custas processuais parceladas inadimplidas.