AREsp 3223094 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente por ausência da guia e do comprovante de pagamento da taxa devida ao STJ; o diferimento realizado pelo Tribunal a quo não alcança a taxa federal do STJ e o pedido de gratuidade, ainda que formulado, não retroage para cobrir encargos processuais anteriores, pelo que incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por deserção).
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Tributário/financeiro Custas Processuais Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Efeito do diferimento de custas pelo tribunal de origem sobre a taxa federal do STJ
  3. 3 Possibilidade de retroação do benefício da gratuidade da justiça para cobrir encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente por ausência da guia e do comprovante de pagamento da taxa devida ao STJ; o diferimento realizado pelo Tribunal a quo não alcança a taxa federal do STJ e o pedido de gratuidade, ainda que formulado, não retroage para cobrir encargos processuais anteriores, pelo que incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por deserção).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n.187 do STJ.