AREsp 3153675 - DECISAO

AREsp 3153675 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, manteve decisão que concedeu apenas redução e parcelamento das custas; a parte não comprovou o recolhimento das custas no prazo, ensejando a extinção do feito; não houve prequestionamento do art. 98 do CPC (incidindo Súmula 211), e a revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; ademais, eventual controvérsia constitucional não pode ser apreciada pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito No STJ Sobre Admissibilidade E Recursos)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Custas Processuais Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito No STJ Sobre Admissibilidade E Recursos)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 98 do CPC
  2. 2 violação alegada ao art. 5º, XXXV, da CF (acesso à justiça)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, manteve decisão que concedeu apenas redução e parcelamento das custas; a parte não comprovou o recolhimento das custas no prazo, ensejando a extinção do feito; não houve prequestionamento do art. 98 do CPC (incidindo Súmula 211), e a revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; ademais, eventual controvérsia constitucional não pode ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.