REsp 2262369 - DECISAO

REsp 2262369 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque faltou prequestionamento dos dispositivos indicados; além disso, o acórdão recorrido funda-se exclusivamente em matéria constitucional e em legislação estadual (Lei Estadual nº 11.608/2003), atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 280 do STF, o que torna inadequado o recurso especial para reexame da matéria.

Parties
Recorrente: ANA PAULA CAVALHEIRO DE BRITO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Amicus Curiae (requerente): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Custas Processuais, Diferimento De Custas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Competência Legislativa Em Matéria De Custas, Incidência Das Súmulas 280 E 282/stf, Inconstitucionalidade Por Afronta À Isonomia
Direito Processual Civil Custas Processuais Diferimento De Custas Honorários Advocatícios Prequestionamento Competência Legislativa Em Matéria De Custas Incidência Das Súmulas 280 E 282/stf Inconstitucionalidade Por Afronta À Isonomia

Case Brief

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Parties

ANA PAULA CAVALHEIRO DE BRITO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

Amicus Curiae (requerente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 aplicação do art. 82, § 3º, do CPC (diferimento de custas em ações de cobrança/execução de honorários)
  3. 3 conflito entre Lei Federal nº 15.109/2025 e Lei Estadual nº 11.608/2003

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque faltou prequestionamento dos dispositivos indicados; além disso, o acórdão recorrido funda-se exclusivamente em matéria constitucional e em legislação estadual (Lei Estadual nº 11.608/2003), atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 280 do STF, o que torna inadequado o recurso especial para reexame da matéria.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Julgando prejudicados os pedidos formulados nas Petições de fls. 123/136 e 137/150