REsp 2192248 - DECISAO

REsp 2192248 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a extinção do processo sem julgamento do mérito, por não recolhimento de custas complementares, sem prévia intimação pessoal da parte autora, está em desacordo com a interpretação do art. 485, III e § 1º do CPC; por isso conheceu do recurso e deu-lhe provimento, cassando a sentença e o acórdão e determinando o retorno dos autos para intimação pessoal da parte autora para complementação das custas.

Parties
Recorrente/autor: Arlindo Cardoso Dantas; Recorrente/autor: Gisele Maria Nunes Dantas; Recorrido/réu: Kleber Moreira Queiroz de Paula Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar a sentença de primeiro grau e o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para intimação pessoal da parte autora para complementação das custas e posterior prosseguimento do feito.
Legal Topics
Custas Processuais Complementares, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Intimação Pessoal Da Parte, Abandono Da Causa, Valor Da Causa
Processo Civil Custas Processuais Complementares Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Intimação Pessoal Da Parte Abandono Da Causa Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

Arlindo Cardoso Dantas

Recorrente/autor

Gisele Maria Nunes Dantas

Recorrente/autor

Kleber Moreira Queiroz de Paula Marques

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo por falta de recolhimento de custas processuais complementares exige prévia intimação pessoal da parte autora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a extinção do processo sem julgamento do mérito, por não recolhimento de custas complementares, sem prévia intimação pessoal da parte autora, está em desacordo com a interpretação do art. 485, III e § 1º do CPC; por isso conheceu do recurso e deu-lhe provimento, cassando a sentença e o acórdão e determinando o retorno dos autos para intimação pessoal da parte autora para complementação das custas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar a sentença de primeiro grau e o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para intimação pessoal da parte autora para complementação das custas e posterior prosseguimento do feito.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Cassação da sentença de primeiro grau e do acórdão que a manteve