AREsp 1714066 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o agravante não comprovou adequadamente o recolhimento das custas recursais (mismatch entre guia e comprovante, ausência do número do processo e documento inválido), configurando deserção; além disso, o recurso especial atacava decisão monocrática sem exaurimento das vias ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF.

Parties
Agravante: Sebastião de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Custas Recursais, Preparo, Deserção, Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Custas Recursais Preparo Deserção Exaurimento Das Instâncias Súmula 281/stf Prescrição Intercorrente

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Parties

Sebastião de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas recursais
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o agravante não comprovou adequadamente o recolhimento das custas recursais (mismatch entre guia e comprovante, ausência do número do processo e documento inválido), configurando deserção; além disso, o recurso especial atacava decisão monocrática sem exaurimento das vias ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno