AREsp 1954855 - DECISAO

AREsp 1954855 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte juntou apenas comprovante de agendamento, documento que, conforme jurisprudência do STJ, não comprova o efetivo recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte, configurando preclusão, razão pela qual não se admite a regularização tardia e mantém-se a declaração de deserção.

Parties
Embargante: GELO EVEREST LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Custas Recursais, Preparo, Deserção, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Recursais Preparo Deserção Preclusão Embargos De Declaração Súmula 187

Case Brief

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Parties

GELO EVEREST LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se o comprovante de agendamento bancário comprova o pagamento do preparo
  2. 2 se erro no sistema de emissão de guia configura justo impedimento para fins de regularização do preparo
  3. 3 aplicação da preclusão para juntada tardia de comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte juntou apenas comprovante de agendamento, documento que, conforme jurisprudência do STJ, não comprova o efetivo recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte, configurando preclusão, razão pela qual não se admite a regularização tardia e mantém-se a declaração de deserção.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.