AREsp 2526264 - DECISAO

AREsp 2526264 - DECISAO

As custas locais haviam sido recolhidas (certidão de fl. 279) e a parte comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ por meio da guia de fls. 272 e do comprovante de fls. 306/307, demonstrando assim o preparo regular; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: HIDROPOÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Custas Recursais, Preparo, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Custas Recursais Preparo Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

HIDROPOÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 comprovação do recolhimento das custas recursais

Ratio Decidendi

As custas locais haviam sido recolhidas (certidão de fl. 279) e a parte comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ por meio da guia de fls. 272 e do comprovante de fls. 306/307, demonstrando assim o preparo regular; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a distribuição dos autos.