AREsp 2612704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (jurisprudência apresentada, justa causa e deveres do juiz), atraindo-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties: Recorrente: FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (FUNDO); Recorrido: YALINHA LANCHONETE EIRELI (YALINHA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Custas Recursais, Deserção, Preparo, Impugnação Das Razões Do Acórdão, Súmula 283/stf

Civil Processo Civil Custas Recursais Deserção Preparo Impugnação Das Razões Do Acórdão Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (FUNDO)

Recorrente

YALINHA LANCHONETE EIRELI (YALINHA)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 violação do art. 1.007, § 4º, do NCPC
2 aplicação da pena de deserção por ausência de preparo
3 possibilidade de juntada posterior de comprovante de recolhimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo
Não conhecer do recurso especial