AREsp 2482567 - ACORDAO

AREsp 2482567 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — qual seja, o reconhecimento de que o sistema de custas da Corte permite emissão somente após distribuição e, por isso, foi fixado prazo de cinco dias para regularização do preparo — e, portanto, encontra óbice na Súmula 283/STF; ademais, não se conhece de alegação de ofensa constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MTSZ Embalagens Plásticas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Denegatória De Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Custas Recursais, Preparo, Deserção, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Custas Recursais Preparo Deserção Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MTSZ Embalagens Plásticas Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Denegatória De Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC ao caso de custas cuja emissão se dá somente após a distribuição do recurso
  2. 2 Possibilidade de exigência de pagamento em dobro das custas após não regularização do preparo no prazo concedido
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando o recurso não impugna fundamento basilar do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — qual seja, o reconhecimento de que o sistema de custas da Corte permite emissão somente após distribuição e, por isso, foi fixado prazo de cinco dias para regularização do preparo — e, portanto, encontra óbice na Súmula 283/STF; ademais, não se conhece de alegação de ofensa constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.