RMS 75902 - ACORDAO

RMS 75902 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso ordinário em mandado de segurança não foi instruído, no momento da interposição, com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento; a apresentação do comprovante apenas no agravo regimental não produz efeitos por preclusão consumativa, configurando-se a deserção do recurso e incidindo a Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE LUIZ ZELADA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Custas Recursais, Deserção, Preclusão Consumativa, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Comprovante De Pagamento
Processo Penal Mandado De Segurança Processo Civil Custas Recursais Deserção Preclusão Consumativa Preparo Recursal Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ ZELADA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de deserção por não recolhimento das custas recursais no momento da interposição do recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade (ou não) de juntada do comprovante de pagamento apenas no agravo regimental
  3. 3 Natureza do mandado de segurança quanto ao recolhimento de custas processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso ordinário em mandado de segurança não foi instruído, no momento da interposição, com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento; a apresentação do comprovante apenas no agravo regimental não produz efeitos por preclusão consumativa, configurando-se a deserção do recurso e incidindo a Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso ordinário por deserção