REsp 1909905 - DECISAO

REsp 1909905 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão relevante: o acórdão de origem reconheceu a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição, intimou-se a parte para recolher o preparo em dobro, mas a parte efetuou apenas o recolhimento simples, configurando deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 83/STJ. Afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento por tratar-se dos primeiros embargos e por não ostentarem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Custas Recursais, Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Custas Recursais Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Súmula 83/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão
  2. 2 contradição entre fundamentos e dispositivo
  3. 3 comprovação do preparo no ato da interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão relevante: o acórdão de origem reconheceu a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição, intimou-se a parte para recolher o preparo em dobro, mas a parte efetuou apenas o recolhimento simples, configurando deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 83/STJ. Afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento por tratar-se dos primeiros embargos e por não ostentarem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.