REsp 2124427 - ACORDAO

REsp 2124427 - ACORDAO

Quando o recorrente efetivamente recolheu o preparo, mas não o comprovou adequadamente no ato de interposição, o art. 1.007, §4º, do CPC/2015 permite que, intimado, ele comprove o preparo já pago e recolha o mesmo valor mais uma vez como sanção pela comprovação tardia; exigir novo recolhimento correspondente ao dobro além do preparo já pago implicaria, na prática, exigir pagamento triplo, o que é indevido, devendo ser afastada a deserção e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação após regularização do preparo recursal.

Parties
Recorrente: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrente: VILLA D"ITA SPE 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Autor: CRISTIAN CAVASSANA DA SILVA; Autor: ESPÓLIO DE MARINETE CAVASSANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Recurso Especial Provido (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Custas Recursais, Preparo, Deserção, Recolhimento Em Dobro, Apelação
Processual Civil Custas Recursais Preparo Deserção Recolhimento Em Dobro Apelação

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Parties

LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

VILLA D"ITA SPE 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Recorrente

CRISTIAN CAVASSANA DA SILVA

Autor

ESPÓLIO DE MARINETE CAVASSANA

Autor

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Recurso Especial Provido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da expressão "recolhimento em dobro" do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 quando o preparo foi recolhido mas não comprovado no ato de interposição
  2. 2 Se a exigência de recolhimento em dobro implica pagamento triplo quando já houve pagamento prévio do preparo

Ratio Decidendi

Quando o recorrente efetivamente recolheu o preparo, mas não o comprovou adequadamente no ato de interposição, o art. 1.007, §4º, do CPC/2015 permite que, intimado, ele comprove o preparo já pago e recolha o mesmo valor mais uma vez como sanção pela comprovação tardia; exigir novo recolhimento correspondente ao dobro além do preparo já pago implicaria, na prática, exigir pagamento triplo, o que é indevido, devendo ser afastada a deserção e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação após regularização do preparo recursal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superando o requisito referente ao preparo recursal, prossiga na apreciação da apelação
  • Deixar de fixar honorários advocatícios, tendo em vista que o processo será objeto de novo julgamento pela Corte local