REsp 2150654 - DECISAO

REsp 2150654 - DECISAO

A Corte concluiu que a interpretação estrita do art. 90, § 3º, do CPC/2015, consolidada na jurisprudência desta Corte, exclui as custas iniciais do conceito de 'custas remanescentes'; como o acórdão recorrido seguiu essa jurisprudência, o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Custas Remanescentes, Custas Iniciais, Artigo 90, § 3º, Do Cpc/2015, Homologação De Acordo, Dispensa De Custas Judiciais
Processo Civil Custas Remanescentes Custas Iniciais Artigo 90, § 3º, Do Cpc/2015 Homologação De Acordo Dispensa De Custas Judiciais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 90, § 3º, do CPC/2015 quanto a saber se a dispensa das custas remanescentes inclui as custas iniciais
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a interpretação estrita do art. 90, § 3º, do CPC/2015, consolidada na jurisprudência desta Corte, exclui as custas iniciais do conceito de 'custas remanescentes'; como o acórdão recorrido seguiu essa jurisprudência, o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários recursais, pois inexistente condenação a respeito na origem, vedando-se acréscimo ulterior, conforme §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.