REsp 1954868 - DECISAO

REsp 1954868 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (decisão de que o medicamento é imprescindível e está coberto pelo plano), o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência da Corte admite a possibilidade de exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar, salvo exceções (antineoplásicos orais, home care e medicamentos com cobertura exigida pela ANS e registrados na ANVISA), o que torna incabível o provimento do recurso especial nesta hipótese.

Parties
Recorrente: CASSI; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Custear De Medicamento, Planos De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Custear De Medicamento Planos De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Recusa De Cobertura +1 more

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Parties

CASSI

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura do medicamento PAZOPANIBE
  2. 2 aplicabilidade da exclusão de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 obediência ao rol da ANS

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (decisão de que o medicamento é imprescindível e está coberto pelo plano), o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência da Corte admite a possibilidade de exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar, salvo exceções (antineoplásicos orais, home care e medicamentos com cobertura exigida pela ANS e registrados na ANVISA), o que torna incabível o provimento do recurso especial nesta hipótese.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os §§ 2º e 3º do dispositivo.