AREsp 2638745 - DECISAO

AREsp 2638745 - DECISAO

Por se tratar de questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; o ato de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Retratação
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375) e eventual retratação.
Legal Topics
Custear Ou Reembolsar Despesas Fora Da Rede Credenciada, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Insuficiência Da Rede Credenciada E Urgência/emergência, Sobrestamento E Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Questões Fáticas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Custear Ou Reembolsar Despesas Fora Da Rede Credenciada Sistemática Dos Recursos Repetitivos Insuficiência Da Rede Credenciada E Urgência/emergência Sobrestamento E Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Questões Fáticas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Retratação

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e sua extensão
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto a pressupostos fáticos que permitem custeio ou reembolso

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; o ato de sobrestamento/retorno não comporta recurso.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375) e eventual retratação.

Orders

  • Restituam-se os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.375 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC
  • Publique-se.