REsp 1391030 - DECISAO

REsp 1391030 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de violação de dispositivos federais apontados, o que impede o enfrentamento do mérito na via estreita do recurso especial; além disso, parte das alegações confronta o conjunto fático‑probatório do acórdão recorrido, cuja reanálise é vedada pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ, e incidem óbices das súmulas do STF (283, 284, 282, 356) e do STJ (211) quanto à admissibilidade.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Custeio Saúde, Desconto Em Dois Cargos Públicos, Repetição De Indébito, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas 283, 284, 7, 211, 282, 356
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário/financeiro Saúde Pública Custeio Saúde Desconto Em Dois Cargos Públicos Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do desconto de custeio-saúde em servidor ocupante de dois cargos públicos
  2. 2 Direito à repetição de indébito por cobrança indevida de contribuição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e atualização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de violação de dispositivos federais apontados, o que impede o enfrentamento do mérito na via estreita do recurso especial; além disso, parte das alegações confronta o conjunto fático‑probatório do acórdão recorrido, cuja reanálise é vedada pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ, e incidem óbices das súmulas do STF (283, 284, 282, 356) e do STJ (211) quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.