EREsp 1917636 - DECISAO

EREsp 1917636 - DECISAO

Reconsiderando a decisão singular e examinando o recurso especial, o Tribunal entendeu que, no regime fechado de previdência complementar, não é admissível conceder complementação de pensão por morte sem a prévia formação da fonte de custeio; sendo incontroverso que o falecido não inscreveu a ex-companheira no plano, é inviável o pagamento da complementação por ausência de reserva matemática, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Parties
Recorrente/agravante: PETROS; Recorrido/agravado: autor (recorrido/agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgamento Colegiado (reexame Do Recurso Especial)
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 562/567 e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Custeio, Inscrição De Beneficiário, Equilíbrio Atuarial, Resolução Petros 49/1997, Pecúlio, Complementação De Pensão Por Morte, Recurso Especial, Agravo Interno
Previdência Complementar Direito Previdenciário Processo Civil Custeio Inscrição De Beneficiário Equilíbrio Atuarial Resolução Petros 49/1997 Pecúlio +3 more

Case Brief

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Parties

PETROS

Recorrente/agravante

autor (recorrido/agravado)

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgamento Colegiado (reexame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de concessão de benefício em regime fechado de previdência complementar sem prévia formação da fonte de custeio
  2. 2 Obrigatoriedade de inscrição prévia do dependente no plano para concessão de complementação de pensão por morte
  3. 3 Impacto atuarial da inclusão de beneficiários não inscritos

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão singular e examinando o recurso especial, o Tribunal entendeu que, no regime fechado de previdência complementar, não é admissível conceder complementação de pensão por morte sem a prévia formação da fonte de custeio; sendo incontroverso que o falecido não inscreveu a ex-companheira no plano, é inviável o pagamento da complementação por ausência de reserva matemática, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 562/567 e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 562/567
  • Dar provimento ao recurso especial