REsp 1963951 - DECISAO

REsp 1963951 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑lhe provimento: não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o tribunal a quo decidiu corretamente pela ilegalidade do desconto duplicado, determinando a supressão do desconto sobre o cargo de menor remuneração e a restituição das contribuições somente a partir da citação; as questões suscitadas quanto à aplicação dos arts. 884 a 886 do CC e do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 não foram prequestionadas, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, razão pela qual tais pontos não foram conhecidos; majoraram‑se os honorários advocatícios em 2%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG - IPSEMG; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: LILIAN KELLY SILVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Custeio Da Assistência À Saúde, Desconto Em Folha, Dois Cargos, Incidência Sobre Maior Vencimento, Restituição De Contribuições (repetição De Indébito), Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Juros E Correção Monetária
Administrativo Previdenciário Processual Civil Custeio Da Assistência À Saúde Desconto Em Folha Dois Cargos Incidência Sobre Maior Vencimento Restituição De Contribuições (repetição De Indébito) +3 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG - IPSEMG

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

LILIAN KELLY SILVEIRA E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do desconto da contribuição para assistência à saúde sobre dois cargos
  2. 2 Possibilidade e limites da restituição das contribuições descontadas (repetição de indébito)
  3. 3 Incidência da contribuição sobre o maior vencimento conforme §1º-A do art.85 da LC 64/2002 (incluído pela LC 121/2011)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑lhe provimento: não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o tribunal a quo decidiu corretamente pela ilegalidade do desconto duplicado, determinando a supressão do desconto sobre o cargo de menor remuneração e a restituição das contribuições somente a partir da citação; as questões suscitadas quanto à aplicação dos arts. 884 a 886 do CC e do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 não foram prequestionadas, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, razão pela qual tais pontos não foram conhecidos; majoraram‑se os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar‑lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015