REsp 2180183 - DECISAO

REsp 2180183 - DECISAO

Diante da orientação jurisprudencial do STF e do STJ sobre a natureza não-tributária da relação entre servidor e Estado quanto ao custeio do serviço de saúde, e observadas as teses firmadas nos Temas 588, 810 e 905, o recurso especial foi provido para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Custeio Da Assistência À Saúde, Restituição De Descontos Compulsórios, Correção Monetária, Juros De Mora, Natureza Da Relação Jurídico Contratual Vs. Tributária
Processual Civil Administrativo Tributário Custeio Da Assistência À Saúde Restituição De Descontos Compulsórios Correção Monetária Juros De Mora Natureza Da Relação Jurídico Contratual Vs. Tributária

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza da verba em debate (tributária ou não-tributária/contratual)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública e em demandas de servidores públicos

Ratio Decidendi

Diante da orientação jurisprudencial do STF e do STJ sobre a natureza não-tributária da relação entre servidor e Estado quanto ao custeio do serviço de saúde, e observadas as teses firmadas nos Temas 588, 810 e 905, o recurso especial foi provido para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e a aplicação dos juros de mora conforme os períodos indicados pela jurisprudência (0,5% a.m. de agosto/2001 a junho/2009 e remuneração da caderneta de poupança a partir de julho/2009).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Aplicar o IPCA-E para fins de correção monetária.