REsp 1962157 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a cobertura da órtese indicada para tratamento que evita cirurgia futura é devida, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; além disso, há afronta formulada sem prequestionamento. Consequentemente, não se conhece do recurso.

Parties: Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: autora (paciente)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Custeio De Órtese, Plagiocefalia Posicional, Art. 10, VII, Lei 9.656/98, Súmula 83/stj, Prequestionamento

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual (planos De Saúde) Custeio De Órtese Plagiocefalia Posicional Art. 10, Vii, Lei 9.656/98 Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

autora (paciente)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 obrigatoriedade de custeio de órtese não vinculada a ato cirúrgico quando destinada a evitar cirurgia futura
2 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão coincide com jurisprudência do STJ
3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.