REsp 2130241 - DECISAO

REsp 2130241 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigação de custeio da órtese craniana indicativa para plagiocefalia posicional quando sua utilização substitui e evita cirurgia futura; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a condenação, majorando-se honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: Omint Serviços de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Custeio De Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação Do Art. 10, VII, Da Lei N. 9.656/1998, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Custeio De Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação Do Art. 10, Vii, Da Lei N. 9.656/1998 Honorários Advocatícios

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Parties

Omint Serviços de Saúde Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fornecimento de órtese craniana indicada para plagiocefalia posicional
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 interpretação e alcance do art. 10, caput e VII, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigação de custeio da órtese craniana indicativa para plagiocefalia posicional quando sua utilização substitui e evita cirurgia futura; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a condenação, majorando-se honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação.