REsp 2130241 - ACORDAO

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Por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a cobertura da órtese craniana indicadas para braquicefalia/plagiocefalia posicional como meio de evitar cirurgia futura, não há omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015) e não se mostra cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido, mantendo‑se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Omint Serviços de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Custeio De Órtese Craniana, Cobertura De Plano De Saúde, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Custeio De Órtese Craniana Cobertura De Plano De Saúde Multas Processuais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

Omint Serviços de Saúde Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cobertura de órtese craniana substitutiva de cirurgia por plano de saúde
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a cobertura da órtese craniana indicadas para braquicefalia/plagiocefalia posicional como meio de evitar cirurgia futura, não há omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015) e não se mostra cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido, mantendo‑se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 à agravante.