AREsp 2615137 - DECISAO

AREsp 2615137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ e com a Nota Técnica NAT-JUS que reconheceu a eficácia científica da órtese craniana para braquicefalia/plagiocefalia, sendo a sua cobertura obrigatória por visar a evitar cirurgia futura; ademais, eventual reexame de necessidade de procedimento cirúrgico esbarraria na Súmula 7/STJ e não houve prequestionamento suficiente para fins de reforma.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Custeio De Órtese Craniana, Plagiocefalia, Braquicefalia, Obrigatoriedade De Cobertura Por Plano De Saúde, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Custeio De Órtese Craniana Plagiocefalia Braquicefalia Obrigatoriedade De Cobertura Por Plano De Saúde +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia
  2. 2 Alegada violação dos arts. 10 da Lei nº 9.656/1998; 4º da Lei nº 9.961/2000; 186, 187, 884 e 944 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto a prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ e com a Nota Técnica NAT-JUS que reconheceu a eficácia científica da órtese craniana para braquicefalia/plagiocefalia, sendo a sua cobertura obrigatória por visar a evitar cirurgia futura; ademais, eventual reexame de necessidade de procedimento cirúrgico esbarraria na Súmula 7/STJ e não houve prequestionamento suficiente para fins de reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorem-se os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.